Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução

alternativa de litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 21 384 74 84.
E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
             Campus de Campolide
             1099-032 Lisboa 

Para actualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em

www.consumidor.pt

(ao abrigo do Artº 18.º da Lei nº144/2015, de 8 de Setembro)